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Artigo · há 6 anos

Imóvel de fiador, bem de família, ofertado como garantia na locação comercial, pode sofrer constrição ou alienação forçada?

Em decisão proferida pelos Ministros da 1ª Turma do STF, ao julgarem o Recurso Extraordinário nº 605.709/SP, reconheceram por maioria dos votos, que naquele caso especificamente, o bem ofertado pelo...
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Notícia · há 7 anos

Condômino inadimplente não pode ser impedido de usar áreas comuns do prédio

O morador que esteja com as mensalidades do condomínio em atraso não pode ser impedido de usar as áreas comuns do prédio, como piscina, brinquedoteca, salão de festas ou elevadores. O entendimento...
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Notícia · há 7 anos

Tribunais ainda resistem a aplicar precedentes do STJ, dizem ministros

A resistência dos tribunais em seguir os precedentes do Superior Tribunal de Justiça é uma das maiores causas do excesso de processos e demora na prestação jurisdicional. O apontamento foi feito por...
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